ACÓRDÃO Nº 1676/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1676/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto) em desfavor da União Nacional das
Escolas Famílias Agrícola do Brasil e de João Batista Costa motivada pela não
comprovação da aplicação dos recursos do Convênio MDA 44/2006 (Siafi 563267), que
teve por objeto "fomentar ações de capacitação, divulgação e mobilização para jovens
estudantes em alternância dos CEFFAS proporcionando a construção de conhecimento
sobre o Programa Nacional de Credito Fundiário e desenvolver habilidades para a
implementação de atividades agrícolas nestas áreas, gerando trabalho e renda no campo
promovendo o desenvolvimento rural sustentável".
Considerando a manifestação da unidade técnica (peças 50-52) e do
Ministério Público de Contas (peça 53) pelo reconhecimento da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em
três anos se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º
da Resolução-TCU 344/2022);
considerando que houve o transcurso do lapso prescricional entre a
notificação da convenente, em 27/11/2013 (peça 21) e o subsequente exame, mediante
o Parecer 2/2021, de 19/11/2021 (peça 22), conforme destacado pela unidade técnica
no § 20 da instrução de peça 50;
considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da
tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento regular do processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e o art. 212 do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) informar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-013.366/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Batista Costa (CPF 048.***.***-68); União Nacional
das Escolas Famílias Agrícola do Brasil (CNPJ 28.548.725/0001-38).
1.2. Órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto);
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.