ACÓRDÃO Nº 1675/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1675/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto) em desfavor da Cooperativa dos
Trabalhadores Autônomos e de Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, na condição de
dirigente, pela não comprovação da regular aplicação dos recursos do convênio de
registro Siafi 622880, que teve por objeto "contribuir para o fortalecimento da
comercialização dos produtos da agricultura familiar e da economia solidária, através da
formação dos agentes responsáveis pela implementação das Bases de Serviços de
Comercialização que atuam nos territórios rurais".
Considerando a manifestação da unidade técnica (peças 44-46) e do
Ministério Público de Contas (peça 47) pelo reconhecimento da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em
três anos se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º
da Resolução-TCU 344/2022);
considerando que houve o transcurso do lapso prescricional entre a emissão
do Parecer Financeiro 022/2014/CPCCONV/CGCONV/SPOA/MA, de 26/8/2014 (peça 30) e
o Relatório de TCE 1239/2022, de 24/5/2022 (peça 33), conforme destacado pela
unidade técnica nos §§ 25 e 26 da instrução de peça 44;
considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da
tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento regular do processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e o art. 212 do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) informar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-013.363/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (CPF 596.693.064-
34); Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CNPJ 04.487.946/0001-85).
1.2. Órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto);
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.