ACÓRDÃO Nº 1674/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1674/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep), em desfavor do Instituto Brasileiro de Energia e Materiais
(Ibem) e de Álvaro Ferraz Filho e Sílvio Quezado, em razão da não comprovação da boa
e regular aplicação dos recursos repassados por meio do convênio registro Siafi 501748,
que teve por objeto a "Promoção de pesquisa e de desenvolvimento científico e
tecnológico no CIFMC", firmado no valor de R$ 2.096.416,00, sendo R$ 1.078.000,00 à
conta do concedente e R$ 1.018.416,00 referentes à contrapartida do convenente.
Considerando que o fundamento para instaurar a TCE decorreu da execução
do objeto sem a regular aplicação da contrapartida e o prejuízo, segundo o tomador de
contas, teria alcançado R$ 523.680,63;
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando, ainda, o entendimento firmado por meio do Acórdão
534/2023-Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;
considerando que a prestação de contas do convênio foi apresentada em
17/04/2008 (peça 35), que a primeira interrupção da prescrição ocorreu em 30/6/2008,
com a emissão de Parecer Financeiro (peça 39) que aponta irregularidades na prestação
de contas;
considerando que ocorreram eventos para apuração das irregularidades em
01/07/2008 (peça 44), 16/12/2008 (peça 57), 13/01/2009 (peça 58), 09/11/2009 (peça
65), 10/11/2009 (peça 66), todavia após essa última data a apuração seguinte adveio
somente em 08/04/2014, com a expedição de ofício destinado ao convenente a respeito
das falhas identificadas (peça 73), de modo que se observa o intervalo superior a três
anos entre eventos apuratórios, configurando-se, assim, a incidência da prescrição
intercorrente;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento (peças 142-145);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento
Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-008.313/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alvaro Ferraz Filho (081.***.***-87); Instituto Brasileiro de
Energia e Materiais - Ibem (05.513.306/0001-65); Sylvio Quezado de Magalhães
(116.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.