ACÓRDÃO Nº 1673/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1673/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura em desfavor de André Fernandes de Pontes e de Hildegardo de Figueiredo
Nunes por não comprovarem a regular aplicação dos recursos do Convênio 83/2012
(Siafi 779143), firmado pelo ministério com a Secretaria de Estado de Pesca e
Aquicultura do Pará, tendo por objeto a "aquisição de escavadeira hidráulica para
construção e reformas de viveiros destinados aos pequenos piscicultores no município de
Conceição do Araguaia/PA".
Considerando que a tomada de contas especial foi instaurada por
"divergência total ou parcial entre a movimentação financeira e os documentos de
despesa" contidos na prestação de contas do ajuste;
considerando que o órgão concedente comprovou a execução física do objeto
do convênio, mediante a aquisição do equipamento (§ 41.4 da instrução de peça
145);
considerando que, relativamente à execução financeira, "a apresentação de
comprovantes de despesas em correspondência com a movimentação financeira dos
recursos federais repassados no âmbito do instrumento em questão possibilitou o
estabelecimento do nexo causal entre os referidos recursos e as despesas apresentadas,
descaracterizando a impugnação das despesas e, consequentemente, desfazendo a
presunção de dano ao erário" (§ 41.11 da instrução de peça 145);
considerando os pareceres uniformes da AudTCE (peças 145-147) e do
Ministério Público de Contas (peça 148) no sentido de julgar regulares as presentes
contas, dando-se quitação plena aos responsáveis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) julgar regulares as contas dos responsáveis Andre Fernandes de Pontes e
Hildegardo de Figueiredo Nunes, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I,
16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;
b) informar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Pesca e
Aquicultura.
1. Processo TC-007.513/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Andre Fernandes de Pontes (CPF 656.***.***-20);
Hildegardo de Figueiredo Nunes (CPF 118.***.***-15).
1.2. Órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto);
Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.