ACÓRDÃO Nº 1672/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1672/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c art. 218 do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) expedir quitação a Iaracy Soares de Melo, ante o recolhimento integral da
multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 3.065/2019-TCU-Plenário;
b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor de
Iaracy Soares de Melo, em razão do recolhimento a maior da multa que lhe foi aplicada
por meio do Acórdão 3.065/2019-TCU-Plenário, no valor de R$ 237,86, calculado na data
do último pagamento, realizado em 1º/2/2023;
c) informar a Iaracy Soares de Melo que, após o reconhecimento da
existência de crédito em seu favor, deverá protocolar junto ao TCU requerimento com
a indicação da deliberação que reconheceu a restituição devida e indicar CPF, endereços
físico e eletrônico, bem como os dados bancários para crédito do valor devido,
encaminhando cópia do documento de identidade.
1. Processo TC-004.580/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.622/2013-2 (REPRESENTAÇÃO); 021.274/2020-7 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Fabiano Madureira Ferreira (425.***.***-00); George da
Silva Telles (126.***.***-00); Helena Suely Torres D Albuquerque (217.***.***-87);
Iaracy Soares de Melo (572.***.***-87); Instituto do Desenvolvimento Social e do
Trabalho de PE (01.515.459/0001-90); Marcos Alberto Pinto Carvalho (168.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Marcilio da Silva Ferreira (29519/OAB-PE), Marcílio
da Silva Ferreira Filho (30983/OAB-PE) e outros, representando Enes Cruz Hora da
Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.