ACÓRDÃO Nº 1665/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1665/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-001.749/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Amato (232.***.***-87); Aurea Coelho Neto
Ferreira (003.***.***-12); Lazaro Victorio dos Santos (277.***.***-87); Maria Antonieta
de Almeida Costa (623.***.***-53); Maria Helena Rosas Fernandes (168.***.***-50).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.