ACÓRDÃO Nº 1663/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1663/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de atos de admissão, no cargo de Agente de Combate às Endemias,
de Iramar Evaristo José, José Francisco da Gloria Valentim, José Francisco Jorge Martins,
Joao Batista Simeão Pereira e José Carlos de Lima, emitidos pelo Ministério da Saúde e
submetidos a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
CRB/1988.
Considerando que a unidade instrutiva identificou que os interessados, salvo
José Carlos de Lima, exercem mais de um cargo público, sendo irregulares as
acumulações de José Francisco da Gloria Valentim e José Francisco Jorge Martins;
considerando que unidade técnica, de acordo com as informações da Relação
Anual de Informações Sociais - RAIS, ano de referência 2019, constatou que os
interessados possui dois vínculos registrados, quais sejam:
considerando que, nos termos dos incisos XVI, alínea 'c', e XVII do art. 37 da
Constituição Federal-CF/1988 é admitida, desde que haja compatibilidade de horários, a
acumulação de apenas dois cargos ou empregos públicos, privativos de profissionais de
saúde;
considerando que as acumulações de cargos dos interessados José Francisco
da Gloria Valentim e José Francisco Jorge Martins afrontam as regras contidas no art. 37,
incisos XVI e XVII, da CF/1988, pois o cargo de Assistente Administrativo, que não é da
área de saúde, não é acumulável com o cargo de Agente de Combate às Endemias;
considerando que os atuais servidores do Ministério da Saúde, anteriormente
ocupantes de empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, foram nomeados
para ocupar cargo público de Agente de Combate às Endemias, sujeito agora ao regime
estatutário (Lei 8.112/1990), por determinação do disposto no art. 3º da Lei
13.026/2014, que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o
Supremo Tribunal Federal - STF (ADIN 5.554/DF);
considerando que ao julgar improcedente o pedido formulado na ADIN
5.554/DF, o STF declarou que não há ilegalidade decorrente da transformação de
empregos públicos criados pela Lei 11.350/2006 em cargos públicos de Agente de
Combate às Endemias, por força da Lei 13.026/2014, sem a realização de concurso
público;
considerando que os atos dos interessados não foram registrados pela Corte
de Contas, de modo que não se amoldam ao entendimento firmado no Acórdão
2859/2019-TCU-Plenário, pois o comando da Corte de Contas é considerar prejudicado,
por duplicidade, atos que já foram registrados;
considerando que a irregularidade da acumulação de cargos em desacordo
com a CF/1988 é pacífico no âmbito do TCU, inclusive em situações extremas que
envolvem tripla acumulação de proventos/remuneração/vencimentos, conforme as
razões que fundamentam o Acórdão 4616/2021-TCU-Segunda Câmara (rel. Min.
Raimundo Carreiro);
considerando que os atos em exame deram entrada no TCU há menos de
cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente
passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com
reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a
terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro
do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de
registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria,
reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);
considerando que ao pareceres da unidade instrutiva e do MPTCU são
convergentes pela legalidade e registro dos atos dos interessados, exceto dos Sres. José
Francisco da Gloria Valentim e José Francisco Jorge Martins, cujas propostas foram pela
ilegalidade e recusa de registro dos atos, pois acumulam cargos em contrariedade com
o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/1988;
considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-
TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no
sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na
forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a
ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, 260 e 261, §1º,
do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar legais e registrar os atos de admissão de Iramar Evaristo José,
João Batista Simeão Pereira e José Carlos de Lima;
b) considerar ilegais e recusar registro dos atos de admissão de José
Francisco da Gloria Valentim e José Francisco Jorge Martins;
c) expedir as determinações consignadas nos subitens 1.7 e 1.8 a seguir.
1. Processo TC-039.199/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Iramar Evaristo Jose (821.***.***-04); Joao Batista Simeão
Pereira (821.***.***-91); Jose Carlos de Lima (600.***.***-91); Jose Francisco Jorge
Martins (006.***.***-63); Jose Francisco da Gloria Valentim (831.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. adote as medidas administrativas necessárias ao exercício da opção,
por parte dos interessados José Francisco da Gloria Valentim e José Francisco Jorge
Martins, em relação ao cargo que considerarem mais vantajoso, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação aos interessados José Francisco da Gloria
Valentim e José Francisco Jorge Martins e os alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não os eximirão da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 60 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novos atos de admissão dos interessados José Francisco da
Gloria Valentim e José Francisco Jorge Martins em caso de opção pelo cargo tido por
ilegal por este Acórdão, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.
1.8. Determinar à AudPessoal que monitore o cumprimento das
determinações feitas ao Ministério da Saúde.