ACÓRDÃO Nº 1662/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1662/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de Renato Fernandes da Silva, emitido pelo
Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que a unidade instrutiva não identificou indícios de
irregularidade no ato de admissão, tendo proposto sua legalidade e registro, mas o
Ministério Público junto Tribunal - MPTCU constatou que o interessado exerce 3 cargos
na área da saúde, motivo pelo qual entende que há vício no ato;
considerando que o Parquet, de acordo com as informações da Relação Anual
de Informações Sociais - RAIS, ano de referência 2020, constatou que o interessado
possui três vínculos registrados, todos sem data de desligamento, quais sejam:
considerando que há acumulação tripla de cargos e empregos públicos, por
parte do interessado, com jornada de 120 horas semanais;
considerando que, nos termos dos incisos XVI, alínea 'c', e XVII do art. 37 da
Constituição Federal/1988 é admitida, desde que haja compatibilidade de horários, a
acumulação de apenas dois cargos ou empregos públicos, privativos de profissionais de
saúde;
considerando que a questão de fundo dos presentes autos foi enfrentada
pelo Supremo Tribunal Federal - STF em diversas oportunidades, sendo pacífica a sua
jurisprudência quanto à impossibilidade de acumulação tríplice de vencimentos ou
proventos, a exemplos do Recurso Extraordinário com Agravo, ARE 848.993, com
repercussão geral reconhecida, vedando a tripla acumulação de cargos;
considerando que é na mesma linha a decisão proferida pela Segunda Turma
do STF, no âmbito do RE 381.204/RS, apreciado em 11.10.2005, cujo sumário dispõe:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TRIPLA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INVIABILIDADE. TRANSCURSO DE GRANDE PERÍODO DE
TEMPO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
1. Esta Corte já afirmou ser inviável a tripla acumulação de cargos públicos.
Precedentes: RE 141.376 e AI 419.426-AgR.
2. Sob a égide da Constituição anterior, o Plenário desta Corte, ao julgar o
RE 101.126, assentou que "as fundações instituídas pelo Poder Público, que assumem a
gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-
membros, por leis estaduais são fundações de direito público, e, portanto, pessoas
jurídicas de direito público". Por isso, aplica-se a elas a proibição de acumulação
indevida de cargos.
3. Esta Corte rejeita a chamada "teoria do fato consumado". Precedente: RE
120.893-AgR.
4. Incidência da primeira parte da Súmula STF nº 473: "a administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos".
5. O direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos
quanto se tratar de manifesta contrariedade à Constituição. 6. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
considerando que a vedação em questão alcança os empregos públicos,
conforme se extrai do RE 376.601/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa:
O Tribunal a quo, analisando as provas dos autos, concluiu que o Grupo
Hospitalar Conceição S/A detém a natureza jurídica de sociedade de economia mista e
que "(...) o impetrante, como empregado do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A,
passou a ser remunerado pelo Poder Público, incidindo na cumulação vedada, em
violação à regra constitucional." (fls. 136). Ora, resta claro que uma eventual
modificação desse entendimento implica, necessariamente, o reexame dos fatos e provas
que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta
Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da vedação da tripla
acumulação de cargos públicos (RE 381.204, rel. min. Ellen Gracie, DJ 11.11.2005).
considerando que é incontroverso na jurisprudência do STF, do TCU e até
mesmo no entendimento da doutrina sobre a impossibilidade de tríplice acumulação de
remuneração/proventos de cargos/empregos públicos, sendo que, no tocante à vedação
de acumulação de proventos provenientes de 3 aposentadorias, há precedente do TCU
que é de 2014 e faz referência a julgado do STF de 2012, conforme as razões constantes
do voto condutor do Acórdão 3554/2014-TCU-Primeira Câmara (rel. Min. Benjamin
Zymler):
considerando que os entendimentos do STF e do TCU acerca da vedação da
tripla acumulação de proventos/remuneração/vencimentos ocorre mesmo que todos os
cargos possam ser acumulados duplamente, conforme Acórdão 4616/2021-TCU-Segunda
Câmara (rel. Min. Raimundo Carreiro), que discutiu a exaustão a proibição de
acumulação de 3 cargos/empregos, seja na atividade (remuneração/vencimentos), seja
na inatividade (proventos);
considerando que não há comprovação, nos autos, acerca da compatibilidade
de horários entre o primeiro cargo, ocupado no Corpo de Bombeiros, e o segundo, no
órgão de origem, de modo que não se pode considerar legal o ato de admissão em
apreço, ainda que a tripla acumulação tenha ocorrido após a data de ingresso na
unidade jurisdicionada;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente
passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com
reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a
terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro
do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de
registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria,
reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);
considerando que o MPTCU propôs a ilegalidade e negativa de registro do
ato do interessado;
considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-
TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no
sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na
forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a
ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, 260 e 261, §1º,
do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de admissão de Renato Fernandes da Silva,
negando-lhe registro;
b) expedir as determinações consignadas nos subitens 1.7 e 1.8 a seguir.
1. Processo TC-019.546/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Renato Fernandes da Silva (094.***.***-37).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. adote as medidas administrativas necessárias ao exercício da opção,
por parte do interessado, em relação aos cargos que considerar mais vantajosos,
admitida a acumulação de apenas dois deles, desde que ambos sejam comprovadamente
privativos de profissionais de saúde e haja compatibilidade de horários, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 60 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de admissão do interessado em caso de opção pelo
cargo tido por ilegal por este Acórdão, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.
1.8. Determinar à AudPessoal que monitore o cumprimento das
determinações feitas ao Ministério da Saúde.