ACÓRDÃO Nº 1645/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1645/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público Federal, por meio da qual solicita a adoção de providências em
relação à alegação da Codevasf de que o termo de cooperação firmado entre ela e a
Chesf teria sido descumprido por esta última, uma vez que o referido acordo foi firmado
com o intuito de cumprir determinação proferida pelo TCU no Acórdão 101/2013-
Plenário.
Considerando que, com a conclusão do processo de capitalização da
Eletrobras e de suas subsidiárias, a Chesf deixou de fazer parte do rol de unidades
jurisdicionadas ao TCU;
considerando que, em relação à Codevasf, com base nos elementos contidos
nos autos, não foi possível vislumbrar irregularidade, uma vez que as medidas
implementadas por essa companhia, concernentes à transferência patrimonial dos
projetos de irrigação que compõem o Sistema Itaparica da Chesf para a Codevasf,
evidenciam que, para a ocorrência dessa transferência, seria necessário que a Chesf
providenciasse a documentação relativa à regularização fundiária e ambiental atinente a
cada perímetro, no que tange à infraestrutura de uso comum (peça 1, p. 5);
considerando que, desse modo, a representação não apresenta indícios
concernentes a irregularidades afetas à jurisdição do Tribunal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno-TCU, e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014, bem como
no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.444/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba (Codevasf)
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante: Ministério Público Federal
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.