ACÓRDÃO Nº 1644/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1644/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial autuada nos termos do item 9.1.2 do
Acórdão 2.290/2017-TCU-Plenário (rel. Ana Arraes), proferido no âmbito do TC
031.157/2011-4, o qual determinou a apuração da eventual adesão pelo Governo do
Distrito Federal à ata de registro de preços 103/2009-Sesdec/RJ (Secretaria de Estado de
Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro), promovendo, em caso afirmativo, a
quantificação de possível débito a partir dos preços praticados no Distrito Federal, bem
como a identificação dos responsáveis e a sua citação solidária com a empresa
contratada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16,
inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento
Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar revéis, para todos os efeitos, José de Morais Falcão, Fernando
Cláudio Antunes Araújo e Marcelo Marcos de Castro Carvalho, restando, contudo,
afastados os indícios de irregularidades associados à ocorrência de sobrepreço;
b) acolher as alegações de defesa de Augusto Silveira de Carvalho, Elias
Fernando Miziara, Berardo Augusto Nunan, Henrique Voigt Figueiredo, Rafael de Aguiar
Barbosa e Metalúrgica Valença;
c) julgar regulares as contas de Fernando Cláudio Antunes Araújo, Marcelo
Marcos de Castro Carvalho, José de Morais Falcão, Augusto Silveira de Carvalho, Elias
Fernando Miziara, Berardo Augusto Nunan, Henrique Voigt Figueiredo, Rafael de Aguiar
Barbosa e Metalúrgica Valença, dando-lhes quitação;
d) arquivar os presentes autos;
e) comunicar aos responsáveis e às unidades jurisdicionadas a presente
deliberação.
1. Processo TC-029.781/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Augusto Silveira de Carvalho (067.***.***-34); Berardo
Augusto Nunan (814.***.***-91); Elias Fernando Miziara (102.***.***-87); Fernando
Claudio Antunes Araujo (606.***.***-78); Henrique Voigt Figueiredo (038.***.***-49);
José de Morais Falcão (258.***.***-04); Marcelo Marcos de Castro Carvalho
(344.***.***-49); Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda (10.560.694/0001-75);
Rafael de Aguiar Barbosa (286.***.***-49).
1.2. Unidades: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal; Governo do
Estado do Rio de Janeiro; Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Kelly Oliveira de Araujo (21830/OAB-DF),
representando Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda; Eduardo Falcete
(45.066/OAB-DF), João Paulo Cunha (52.369/OAB-DF) e outros, representando Berardo
Augusto Nunan; Andressa Mirella Castro Dias (21.675/OAB-DF), Maria de Lourdes
Azevedo Silva Kaiser Cabral (10.423/OAB-DF) e outros, representando Rafael de Aguiar
Barbosa; Ubiratan Menezes da Silveira (26442/OAB-DF), representando Elias Fernando
Miziara; Matheus Gomide Neto Torres Costa (38.326/OAB-DF), representando Augusto
Silveira de Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.