ACÓRDÃO Nº 1642/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1642/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Fausto Mesquita Ximenes, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Outros instrumentos de transferências discricionárias de registro
Siafi 299957 firmado entre o Ministerio do Trabalho e Previdência e o município de Três
Corações - MG, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Execução do
Projeto Projovem Trabalhador, integrante do projeto Programa Nacional de Inclusão de
Jovens no município de Três Corações, estado de Minas Gerais", no valor de R$
1.589.875,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
1.443.980,65.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o Relatório de Supervisão, de 24/05/2013 (peça 50, p.
2- 12), e o Despacho do Secretário de Políticas Públicas de Emprego - Substituto
[apuratório] de 05/03/2021 (peça 51, p. 1);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 128-131).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-009.563/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fausto Mesquita Ximenes (030.***.***-34).
1.2. Unidade: Município de Três Corações - MG.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.