ACÓRDÃO Nº 1632/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1632/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Deuselina Aires Leal
Ricardo, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e submetido a este Tribunal para
fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a
inclusão irregular nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei
8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à
aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);
considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), que firmou o seguinte entendimento:
9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens
oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração
do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de
aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que
limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria.
considerando que também está sedimentado, na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), o entendimento de que o direito à "opção" foi derrogado ainda
em 1995, antes, portanto, de a interessada implementar os requisitos para a
inativação;
considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que
se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 1/10/2020, há
menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando, entretanto, que consta anexado ao ato de alteração o agravo
de instrumento (Processo 1041687-08.2019.4.01.0000) impetrado pelo Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF (SINDJUS/DF),
no qual foi deferida a tutela para suspender a aplicação do entendimento firmado no
Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU)
foram convergentes quanto à ilegalidade do ato.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de
Deuselina Aires Leal Ricardo;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.689/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Deuselina Aires Leal Ricardo (185.***.***-72).
1.2. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:
1.7.1 na hipótese de desconstituição da decisão judicial (Processo 1041687-
08.2019.4.01.0000) que tem amparado o pagamento da vantagem "opção", faça cessar
os pagamentos, ora impugnados por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU;
1.7.2. comunique, no prazo de 15 (quinze) dias, esta deliberação à
interessada, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, contados da notificação,
documentos comprobatórios de que a interessada tomou ciência do julgamento deste
Tribunal.