ACÓRDÃO Nº 1615/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1615/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.7 do Acórdão
521/2018-TCU-1ª Câmara (peça 39);
b) expedir a determinação constante do item 1.7;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde
e à representante; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde realize o monitoramento em processo específico.
1. Processo TC-032.584/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Câmara Municipal de Pouso Alegre (25.650.078/0001-82).
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, c/c os arts. 4º e 6º da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de trinta dias,
adote todas as medidas administrativas previstas na Portaria GM/MS 885/2021 com
vistas à devolução integral dos recursos desviados, respectivamente, dos blocos de
financiamento Vigilância em Saúde e Gestão do SUS, ao FMS de Pouso Alegre/MG, em
violação ao art. 3º da Lei Complementar 141/2012, consoante o relatório da Auditoria
18146 do Denasus, e que, no caso de insucesso na recomposição, encaminhe o processo
de cobrança executiva ao Fundo Nacional de Saúde para a instauração da devida tomada
de contas especial.