ACÓRDÃO Nº 1614/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1614/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reparcelamento de multa em 36 parcelas, formulado
por Edimar Gomes da Silva (peça 4).
Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva em
desfavor do peticionante, de forma que não há remessa ao órgão responsável pela
execução do título extrajudicial;
Considerando o manifesto interesse do responsável em realizar o pagamento
de modo parcelado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", e
217 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
autorizar, excepcionalmente, o reparcelamento da multa aplicada Edimar Gomes da
Silva, por meio do Acórdão 5.934/2021-TCU-1ª Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, acrescidas da atualização monetária devida, sem prejuízo de
alertar o responsável que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno
do TCU, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor.
1. Processo TC-033.893/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Edimar Gomes da Silva (134.***.***-06).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo Molina Resende Silva (OAB/DF 28.438) e
Daniel Soares Alvarenga de Macedo (OAB/DF 36.042).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.