ACÓRDÃO Nº 1613/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1613/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de recurso interposto por Jabes Sousa Ribeiro, por meio do qual
requer reconsideração do Acórdão 1.591/2022-TCU-1ª Câmara (peça 62).
Considerando que a peça recursal foi examinada com base nos requisitos
estabelecidos para o recurso de reconsideração, cabível nestes autos, nos termos dos
arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;
Considerando que por meio do Acórdão 1.591/2022-TCU-1ª Câmara (peça
62), esta Corte de Contas, dentre outras medidas, julgou irregulares as contas de Jabes
Sousa Ribeiro, condenando-o em débito e multa;
Considerando que, em face dessa deliberação, o recorrente interpôs recurso
de reconsideração, que foi conhecido, para, no mérito, ter seu provimento negado, de
acordo com o Acórdão 2.917/2023-TCU-1ª Câmara (peça 117);
Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU dispõe que
"não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela
parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o
primeiro recurso interposto";
Considerando que a rediscussão de mérito solicitada pelo recorrente não se
mostra mais possível em sede de recurso ordinário, em razão da preclusão consumativa,
prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, que se operou devido ao
recurso de reconsideração anteriormente interposto;
Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de
revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses
específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92 e que o recebimento
da peça nessa modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em
definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, da Lei
8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, 278, §§ 3º e 4º,
e 285 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Jabes Sousa
Ribeiro, em razão da preclusão consumativa; e
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-033.964/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34).
1.2. Recorrente: Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34).
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhéus - BA.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Luciana Nogueira Lino (OAB/BA 40.411) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.