ACÓRDÃO Nº 1612/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1612/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de proposta formulada pela Secretaria de Gestão de Processos no
sentido da revisão de ofício do Acórdão 12.537/2015-TCU-1ª Câmara (peça 73), de modo
a tornar insubsistente a sanção imputada, no item 9.3, à Sra. Marcela Tenório Dias
Gomes, em razão de seu falecimento.
Considerando que a Sra. Marcela Tenório Dias Gomes faleceu em 11/4/2022,
antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme certidão de
óbito juntada à peça 168;
Considerando que a cobrança executiva da multa junto aos sucessores não é
possível quando o falecimento do responsável acontece antes do trânsito em julgado do
acórdão condenatório;
Considerando que a multa então cominada não tomou a natureza de dívida
de valor, não sendo transferível, portanto, ao espólio e aos herdeiros, nos termos do
art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) rever de ofício o Acórdão 12.537/2020-TCU-1ª Câmara, tornando
insubsistente o subitem 9.3 em relação à Sra. Marcela Tenório Dias Gomes
(681.***.***-68), em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão
condenatória;
b) enviar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica,
ao espólio ou aos herdeiros da Sra. Marcela Tenório Dias Gomes e aos eventuais
interessados.
1. Processo TC-017.173/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Comunitária do Estado do Amapá
(34.943.506/0001-56); Elizete Pereira Cutrim (358.***.***-87); Francisco Julian Cantidio
da Silva (634.***.***-00); Macdovel Junior Campos Alves (660.***.***-91); Marcela Dias
Gomes (681.***.***-68); Marina Pantoja dos Santos (093.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.