ACÓRDÃO Nº 1611/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1611/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Wagner de Almeida Ferraz em
face do Acórdão 8.796/2023-TCU-1ª Câmara (peça 75).
Considerando que, por meio do Acórdão 5.406/2021-TCU-1ª Câmara (peça
14), esta Corte de Contas, dentre outras medidas, considerou ilegal o ato de reforma do
recorrente, negando-lhe o registro;
Considerando que, em face dessa deliberação, o recorrente interpôs pedido
de reexame (peça 21), que foi conhecido, para, no mérito, ter seu provimento negado,
de acordo com o Acórdão 4.195/2022-TCU-1ª Câmara (peça 36);
Considerando que, buscando impugnar a nova deliberação, o recorrente
interpôs recurso de revisão (peça 68), que não foi conhecido, em razão da sua
inadequação, por meio do Acórdão 8.796/2023-TCU-1ª Câmara;
Considerando que, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, o pedido de reexame não pode ser conhecido em razão de se mostrar
inadequado;
Considerando que a rediscussão de mérito solicitada pelo recorrente não se
mostra mais possível em sede de recurso ordinário, em razão da preclusão consumativa,
prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, que se operou devido ao
pedido de reexame anteriormente interposto;
Considerando que, mesmo a despeito das manifestações anteriores deste
Tribunal materializadas nos Acórdãos 4.195/2022-TCU-1ª Câmara e 8.796/2023-TCU-1ª
Câmara, esta é a terceira vez que o recorrente apresenta expediente semelhante,
caracterizando abuso do direito de peticionar com atos protelatórios injustificados,
visando estender o curso regular do processo no âmbito do TCU;
Considerando que, nessa situação, incidem as disposições previstas no art.
79, caput, 80, incisos IV e VII, e 81 do Código de Processo Civil;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 278, §§ 3º e
4º, e 286 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame em razão de ser inadequado para
combater acórdão que não conheceu de recurso anterior;
b) informar ao recorrente que novos expedientes apresentados a esta Corte
de Contas com as mesmas características dos anteriores poderão ser considerados abuso
do direito de peticionar e poderão ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 do
Código de Processo Civil; e
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-034.926/2020-8 (REFORMA)
1.1. Recorrente: Wagner de Almeida Ferraz (656.***.***-34).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Jose Mauro de
Resende Avila (283.***.***-53); Lindomar Leite de Almeida (008.***.***-40); Roberto
Vicente da Cruz (000.***.***-11); Stanley Magela Cardoso (569.***.***-00); Tiago de
Souza Silveira (080.***.***-58); Wagner de Almeida Ferraz (656.***.***-34); Wagner de
Almeida Ferraz (656.***.***-34).
1.3. Órgão: Comando do Exército.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.