ACÓRDÃO Nº 1610/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1610/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de monitoramento do Acórdão 6.621/2019-TCU-1ª Câmara, por meio
do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro aos atos de concessão
de pensão civil instituídos pelos ex-servidores Alci de Holanda Chacon (em favor de
Maria da Costa Pessoa) e Jairo Barbosa de Araújo (em favor de Iolanda Cortes de
Araújo);
Considerando que a pensão civil instituída por Alci de Holanda Chacon (Sisac
10457500-05-2001-000001-6) foi disponibilizada ao TCU em 28/1/2008 e que, portanto,
nos termos do entendimento firmado no RE 636.553, teve seu registro tácito ocorrido
em 28/1/2013, bem como a possibilidade de revisão de ofício cessada em
28/1/2018;
Considerando que, por meio do MS 38.695 impetrado pela Sra. Maria da
Costa Pessoa, o STF concedeu liminar suspendendo, para a impetrante, os efeitos do
Acórdão 6.621/2019-TCU-1ª Câmara, confirmando no mérito a liminar, em 3/2/2023;
Considerando que a pensão civil instituída por Jairo Barbosa de Araújo (Sisac
10457500-05-2002-000001-9) foi disponibilizada ao TCU em 18/5/2007 e que, portanto,
nos termos do entendimento firmado no RE 636.553, teve seu registro tácito ocorrido
em 18/5/2012, bem como a possibilidade de revisão de ofício cessada em
18/5/2017;
Considerando que, até o presente momento, o Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia da Paraíba não cadastrou, no e-Pessoal, ato de concessão de
pensão civil instituído por pensionista de Jairo Barbosa de Araújo em favor de Iolanda
Cortes de Araújo, relativo ao outro cargo de professor ocupado pelo instituidor (vínculo
da matrícula 6273497);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão
6.621/2019-TCU-1ª Câmara;
b) consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro
tácito dos atos de concessão de pensão civil instituídos por Alci de Holanda Chacon
(Sisac 10457500-05-2001-000001-6) e Jairo Barbosa de Araújo (Sisac 10457500-05-2002-
000001-9), considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE
636.553;
c) fazer a determinação constante do subitem 1.7.
1. Processo TC-011.783/2011-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Francisca Cordeiro Franklin (007.***.***-31); Iolanda Cortes
de Araujo (619.***.***-68); Maria da Costa Pessoa (601.***.***-20); Maria da Costa
Pessoa (601.***.***-20).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Carmen Rachel Dantas Mayer (OAB/PB 8.432) e
Cynthia Elizabeth Cabral Santiago (OAB/PB 14.285) e outros.
1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Paraíba que, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa, no
prazo de 15 (quinze) dias, cadastre, no e-Pessoal, o ato de concessão de pensão civil
emitido em favor de Iolanda Cortes de Araújo (CPF: 619.***.***-68), pensionista de
Jairo Barbosa de Araújo (CPF: 009.***.***-87), relativo ao outro cargo de professor
ocupado pelo instituidor (vínculo da matrícula 6273497).