ACÓRDÃO Nº 1609/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1609/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos autuados para acompanhar parcelamento
de dívida, em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, de sorte a
examinar o pedido de parcelamento apresentado pelo responsável Sr. Antônio Gomes de
Sousa, referente à multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.677/2022-
1ª Câmara, o qual apreciou tomada de contas especial instaurada por força do subitem
9.5.9 do Acórdão 1.470/2017-Plenário, em razão de pagamentos realizados pelo
Município de Prata do Piauí/PI com a utilização de recursos decorrentes de precatórios
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério (Fundef), sem a devida comprovação da contraprestação de serviços,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica (peças 10 e 11);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e
217, c/c art. 217 do Regimento Interno do Tribunal e art. 26 da Lei 8.443/1992, em
conhecer do pedido de parcelamento apresentado pelo Sr. Antônio Gomes de Sousa,
relativo à multa aplicada ao responsável por meio do subitem 9.4 do Acórdão
1.677/2022-1ª Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas
monetariamente, a partir da data do acórdão condenatório, autorizando o requerimento
de parcelamento e estendendo a autorização também ao débito solidário imputado nos
termos do subitem 9.3 da mencionada decisão, com incidência de atualização monetária
e acréscimo dos juros de mora, calculados a partir das datas de origem até a data do
efetivo pagamento, nos termos dos pareceres uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-036.957/2023-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Antonio Gomes de Sousa (628.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI),
representando Antonio Gomes de Sousa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. alertar ao Sr. Antonio Gomes de Sousa que:
1.7.1.1. as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão
ser retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br (sendo necessário prévio
credenciamento no site do TCU), ou mediante solicitação mensal ao Serviço de Gestão
de Dívidas (Sediv/Seproc), por meio do e-mail [email protected] enquanto
perdurar o parcelamento; e
7.7.1.2. faz-se necessário encaminhar os comprovantes de pagamento das
parcelas das dívidas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU
114, de 29/7/2020), bem assim, de que a falta de pagamento de qualquer parcela
dessas dívidas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217, e seus § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU.