ACÓRDÃO Nº 1608/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1608/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea
"b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões
sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o
arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.506/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fun de Amp A Pesq de Rec Vivos Na Zona Econom
Exclusiva (00.276.143/0001-20); Natalino Matsui (668.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.