ACÓRDÃO Nº 1607/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1607/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea
"b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões
sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o
arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-038.364/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cicero Anderson Palacio de Carvalho (024.***.***-26);
Jose Sydriao de Alencar Junior (081.***.***-06); Universidade Patativa do Assare
(05.342.580/0001-19).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a..
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE),
representando Jose Sydriao de Alencar Junior; Edson Saraiva Tavares (13.998/OAB-CE),
representando Cicero Anderson Palacio de Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.