ACÓRDÃO Nº 1606/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1606/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei
9.873/1999, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.738/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Luiz Bento de Melo (216.***.***-49); Erasmo
Oliveira Sales (589.***.***-68); Jonas Daniel de Araújo (020.***.***-59); Luiz Carlos
Silva Barbosa (216.***.***-53); Neuzari Correia Pinheiro (091.***.***-49); Vanderley
Messias Sales (096.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Walter/AC.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação e dos pareceres que a fundamentam aos
responsáveis e ao tomador de contas.