ACÓRDÃO Nº 1604/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1604/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Pesca
e Aquicultura; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-029.088/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Marcio Ragni de Castro Leite (952.***.***-04);
Décio José Ventura (051.***.***-66).
1.2. Entidades: Município de Ilha Comprida - SP e Ministério da Pesca e
Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.