ACÓRDÃO Nº 1603/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1603/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela então Secretaria Especial do Esporte, em desfavor do Instituto Sociocultural e
Ecológico do Brasil (ISCEBRA) e do Sr. Roberval Santos Aquino, em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos captados por força do Termo de Compromisso/SLIE
n° 0902092-65, no âmbito do Projeto "Hipismo - Ana Carolina Cançado de Andrade",
que tinha como objetivo "oferecer, à atleta e animal, condições propícias de
treinamento, alimentação, transporte e hospedagens, visando se preparar para
participação das Olimpíadas em 2016, realizada no Brasil, bem como garantir a
participação da amazona e animal nos campeonatos nacionais",
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público (peças 151 a 153);
Considerando que se verificou a ocorrência de inexatidão material em seu
subitem 9.2, tendo constado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação como
cofre credor para recolhimento dos débitos imputados, quando o correto seria o
Tesouro Nacional, ente repassador dos recursos, conforme Termo de Compromisso à
peça 60, em especial o item "I.h" da Cláusula Segunda, que prevê que os recursos não
utilizados deveriam ser devolvidos à conta única do Tesouro Nacional;
Considerando, ainda, que se constatou a ocorrência de inexatidão no subitem
9.3, relativamente à ausência da expressão "individualmente" relativamente às multas
aplicadas aos responsáveis Instituto Sociocultural e Ecológico do Brasil (ISCEBRA) e
Roberval Santos Aquino, bem como erro na grafia do nome deste último responsável,
tendo constado "Oberval Santos Aquinho" quando o correto seria "Roberval Santos
Aquino",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do Tribunal, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003, c/c o
enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a
Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 9.358/2023-1ª Câmara,
para fins de correção de inexatidão material, nos termos abaixo transcritos, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora
retificada:
Subitem 9.2 do Acórdão 9.358/2023 - 1ªC:
Onde se lê: "[...] o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do [...]"
Leia-se: "[...] o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do [...]"
Subitem 9.3 do Acórdão 9.358/2023 - 1ªC:
Onde se lê:
"9.3. aplicar ao Instituto Sociocultural e Ecológico do Brasil (ISCEBRA) e ao Sr.
Oberval Santos Aquinho, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de [...]"
Leia-se:
"9.3. aplicar, individualmente, ao Instituto Sociocultural e Ecológico do Brasil
(ISCEBRA) e ao Sr. Roberval Santos Aquino, a multa referida no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de [...]"
1. Processo TC-026.618/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Socio Cultural e Ecologico do Brasil - Iscebra.
(08.710.708/0001-48); Roberval Santos Aquino (333.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Katyuza Marques Faria (115.560/OAB-MG),
representando Instituto Socio Cultural e Ecologico do Brasil - Iscebra.; Katyuza Marques
Faria (115.560/OAB-MG), representando Roberval Santos Aquino.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.