ACÓRDÃO Nº 1602/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1602/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante
do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
1. Processo TC-020.265/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Amauri Ribeiro (006.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Romulo Augusto Costa Santos (5632/OAB-SE),
representando Confederação Brasileira de Voleibol Para Deficientes; Romulo Augusto
Costa Santos (5632/OAB-SE), representando Amauri Ribeiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. promover o apostilamento do Acórdão 13.046/2023-1ª Câmara, sessão
de 21/11/2023, Ata nº 41/2023, consignando a seguinte alteração:
No item 9.3:
Onde se lê: "[...] o recolhimento da referida quantia aos cofres do Ministério
do Esporte, nos termos do [...]"
Leia-se: "[...] o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do [...]".