ACÓRDÃO Nº 1601/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1601/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante
do TCU, em corrigir, por erro material, o Acórdão 18.936/2021-1ª Câmara, de forma a
dar a seguinte redação ao subitem 9.5 do decisum, de acordo com os pareceres
anteriores: "9.5. aplicar as seguintes multas aos responsáveis, com fulcro no art. 57 da
Lei 8.443/1992;":
1. Processo TC-015.049/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dioclécio Rosendo de Lima (019.***.***-68); Mario da
Mota Limeira Filho (397.***.***-15).
1.2. Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cinthia Rafaela Simoes Barbosa (32817/OAB-PE),
representando Dioclécio Rosendo de Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.