ACÓRDÃO Nº 1600/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1600/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente processo, sem julgamento
do mérito, com fundamento nos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso II, da Instrução
Normativa/TCU 71/2012, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU,
ante a ausência de pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e
regular; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis; e em arquivar o processo,
de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-014.371/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clysmer Ferreira Bastos (044.***.***-43); Fernanda
Tenorio Ribeiro Machado (005.***.***-97) e Município de Brejo Grande - SE
(13.110.903/0001-77).
1.2. Entidade: Município de Brejo Grande - SE e Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.