ACÓRDÃO Nº 1598/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1598/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Coordenação de Contabilidade do então Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, em desfavor do Sr. Antônio Carlos Zampar, ex-Prefeito Municipal de
Itambé (PR) nas Gestões de 2009/2012 e 2013/2016, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados àquela Prefeitura, na modalidade fundo a fundo,
pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à conta do Programa Social Especial
(PSE) e da Proteção Social Básica (PSB), no exercício de 2011,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pelo Serviço de
Gestão de Dívidas (Sediv) e pelo Ministério Público (peças 119 a 121);
Considerando que, mediante o Acórdão 5.710/2017-1ª Câmara, este Tribunal,
entre outras deliberações, julgou irregulares as contas do Sr. Antônio Carlos Zampar,
aplicando-lhe uma multa no valor de R$ 15.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), reduzida
em face de decisão tomada pelo Acórdão 1.629/2022-Plenário, em recurso de revisão,
para R$7.500,00;
Considerando que, finalizadas as comunicações processuais pertinentes e
transcorridos os prazos recursais, foi atestado o trânsito em julgado do processo (peça
112), bem como efetuado o lançamento no Cadastro de Responsáveis por Contas
Julgadas Irregulares - Cadirreg de que trata o art 1º, §3º, da Resolução-TCU 241/2011
(peça 113);
Considerando que em pesquisas realizadas junto à Plataforma de Gestão de
Dívidas temos que o Sr. Antônio Carlos Zampar efetuou a quitação integral da multa que
lhe foi imputada por intermédio de pagamento, no valor de R$ 7.624,56, na data de
27/4/2023, corroborado por dados extraídos de consulta efetuada junto ao Sistema
SISGRU (peça 117) e pela análise do demonstrativo de multa (peça 118);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno do Tribunal, em dar quitação ao responsável a
seguir relacionado, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada por meio do
Acórdão 5.710/2017-1ª Câmara, Sessão de 18/7/2017, Ata nº 25/2017, posteriormente
reduzida pelo Acórdão 1.629/2022-Plenário, Sessão de 13/7/2022, Ata nº 27/2022, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.764/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 035.045/2017-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Antônio Carlos Zampar (564.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itambé - PR.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Guilherme de Salles Gonçalves (21989/OAB-PR) e
Maria Fernanda Mikaela Gabriela Barbara Maluta (56.057/OAB-PR), representando
Antônio Carlos Zampar.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.