ACÓRDÃO Nº 1597/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1597/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, V, "b", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em autorizar, excepcionalmente, pelos fundamentos esposados, o
reparcelamento da multa aplicada ao Sr. Edimar Gomes da Silva pelo Acórdão
2.395/2017-1ª Câmara, reduzida pelo Acórdão 487/2020-1ª Câmara, de sorte a autorizar
o pagamento da sanção em 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente
desde a data do acórdão condenatório (25/4/2017) até a data dos efetivos
recolhimentos, na forma da legislação em vigor; e em fazer os alertas suscitados na
instrução da unidade técnica ao peticionante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-003.794/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.961/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.963/2022-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.962/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Darby Valente (125.***.***-04); Edimar Gomes da Silva
(134.***.***-06); Kerima Silva Carvalho (066.***.***-69); Sociedade Evangélica
Beneficente de Curitiba (76.575.604/0001-28).
1.3. Entidades: Ministério do Turismo e Sociedade Evangélica Beneficente de
Curitiba. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Thalis de Souza Machado (22.821/OAB-PR) e
Leandro Galli (2.503/OAB-PR), representando Sociedade Evangélica Beneficente de
Curitiba; Edgar Antonio Chiuratto Guimaraes (12413/OAB-PR) e Bruno Gofman
(61136/OAB-PR), representando Darby Valente; Rodrigo Molina Resende Silva
(28.438/OAB-DF), Daniel Soares Alvarenga de Macedo (36.042/OAB-DF) e outros,
representando Edimar Gomes da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.