ACÓRDÃO Nº 1596/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1596/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, em julgar regulares as contas dos Srs. Carlos
Roberto da Costa (CPF 072.***.***-68), Silmar de Souza Goncalves (CPF 167.***.***-87)
e Zenildo Pacheco Sampaio (CPF 452.***.***-20) e do Município de Nossa Senhora do
Livramento (MT) (CNPJ 03.507.514/0001-26), dando-lhe quitação plena a esses
responsáveis; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal; e em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-001.671/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Roberto da Costa (072.***.***-68); Município de
Nossa Senhora do Livramento - MT (03.507.514/0001-26); Silmar de Souza Goncalves
(167.***.***-87); Zenildo Pacheco Sampaio (452.***.***-20).
1.2. Entidade: Município de Nossa Senhora do Livramento - MT e Caixa
Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bibiano Pereira Leite Neto (8938/OAB-MT),
representando Carlos Roberto da Costa; Alvaro Jose Antunes Brandao (32016/O/OAB-
MT), representando Silmar de Souza Goncalves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.