ACÓRDÃO Nº 1595/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1595/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas
especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres
uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-000.275/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leandro Tavares de Almeida (079.***.***-87)
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à Prefeitura Municipal de Marechal
Taumaturgo/AC, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 29; e
1.7.3. arquivar os presentes autos.