ACÓRDÃO Nº 1594/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1594/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Eraci
Cláudia Inácio da Silva, Irany Inácio da Silva e Maria de Fátima Nilton da Silva:
1. Processo TC-035.896/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alzenira Freitas Ramos (358.***.***-53); Eraci Cláudia
Inácio da Silva (014.***.***-82); Eurileda Bastos Meira (987.***.***-97); Irany Inácio da
Silva (068.***.***-06); Maria Celina Reis Menezes (029.***.***-04); Maria de Fátima
Nilton da Silva (465.***.***-53); Maridalva Josefa dos Santos (475.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine se as sras. Eraci Cláudia Inácio
da Silva e Maria de Fátima Nilton da Silva mantiveram a condição de filhas solteiras do
sr. Francelino Machado da Silva desde a concessão inicial do benefício previdenciário em
1965;
1.7.2. determinar ao Departamento de Polícia Federal que esclareça, no prazo
de trinta dias, o motivo pelo qual a pensão instituída em 17/1/1965 pelo sr. Francelino
Machado da Silva somente foi cadastrado em 2019.