ACÓRDÃO Nº 1592/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1592/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter
o presente julgamento em diligência:
1. Processo TC-034.701/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Hélia Silva (606.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Itajubá que encaminhe a este
Tribunal, no prazo de quinze dias, os elementos com base nos quais foi reconhecida a
união estável entre o instituidor Sdnei Brito Alves e a sra. Hélia Silva.