ACÓRDÃO Nº 1587/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1587/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria do sr.
Cassiano Antônio dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e fazer
a determinação que se segue:
1. Processo TC-001.124/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Cassiano Antônio dos Santos (038.***.***-87); Ney
Paranaguá de Carvalho (657.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Piauí.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. examine o cumprimento do regime de dedicação exclusiva pelo sr.
Ney Paranaguá de Carvalho nos cinco anos que antecederam sua aposentação, tendo
em vista o vínculo que manteve com diversas empresas, a exemplo da Sertão Games,
Uniplam, Infoway e Partner Maida.health, sendo certo que sua atuação não pode ser
confundida com a de mero cotista, como se depreende da entrevista concedida pelo
interessado em 2020, durante o evento Innovation Xperience Conference 2020
(https://www.youtube.com/watch?v=mx99QPuRHco&t=66s - acesso realizado no dia
26/2/2024), do vídeo de divulgação do Senac Open, em 2018
(https://www.youtube.com/watch?v=L04sesfEA1I&t=17s - consulta realizada em
26/2/2024) e da entrevista concedida ao canal "Programa Negócios de Valor"
(https://www.youtube.com/watch?v=M7Tzsw3tVEY - acesso realizado em 26/2/2024);
1.7.1.2. identifique os períodos nos quais o sr. Ney Paranaguá exerceu
funções de gerência, situação vedada pelo inciso X do art. 217 da Lei 8.112/1990.