ACÓRDÃO Nº 1586/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1586/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria
de Lourdes Cardoso:
1. Processo TC-001.088/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Maria Eloá Brum Lima (365.***.***-34); Maria da Graça
Lopes Fontoura (168.***.***-34); Maria de Lourdes Cardoso (122.***.***-68); Maria de
Lourdes Rigolli (257.***.***-04); Marilene Leivas Garcia (261.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que encaminhe a este Tribunal, no
prazo de quinze dias, a seguinte documentação:
1.7.1.1. cópia da certidão de tempo de serviço emitida pelo município de
Torres/RS, relativamente à sra. Maria de Lourdes Cardoso, acompanhada da portaria de
nomeação e de exoneração, caso se tratasse de regime estatutário, bem assim da
legislação que comprove a existência desse regime à época das atividades laborais
executadas pela interessada; e
1.7.1.2. cópia da certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, caso se trate de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral
da Previdência.