ACÓRDÃO Nº 1584/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1584/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto dos atos de interesse dos srs.
Manoel Marinho de Oliveira e Wally Goll da Silva.
1. Processo TC-000.966/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Janira Pontes de Mello (212.***.***-91); José Marcírio de
Souza (303.***.***-20); Manoel Marinho de Oliveira (044.***.***-04); Maria Matilde
Voges (480.***.***-10); Wally Goll da Silva (248.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se o sr. Manoel Marinho de
Oliveira implementou o tempo de serviço/contribuição necessário para a aposentação
até a data de publicação da Lei 9.032/1995, considerado o tempo de atividade insalubre
presumido, e, em caso negativo, diligencie para obter os elementos com base nos quais
foi reconhecido o tempo de atividade especial até essa data;
1.7.2. verificar se ocorreu prescrição do fundo de direito à integralização dos
proventos da sra. Wally Goll da Silva, bem assim para a majoração do adicional por
tempo de serviço, consideradas as informações funcionais constantes do Siape e os
formulários de aposentação encaminhados pelo órgão, inclusive aqueles indevidamente
arquivados por duplicidade, a exemplo do Sisac 10802746-04-2009-000033-7.