ACÓRDÃO Nº 1582/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1582/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar o retorno dos autos à unidade técnica, para instrução.
1. Processo TC-000.942/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Simone da Gama Silveira (315.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade do cômputo do
tempo de atividade especial da interessada, de modo a demonstrar que foram aplicados
ao caso concreto os mesmos critérios adotados no Regime Geral de Previdência,
inclusive a comprovação das condições especiais, mormente porque:
1.7.1.1 a jurisprudência deste Tribunal sobre a presunção da existência de
condições especiais no labor até a publicação da Lei 9.032/1995 não alcança
necessariamente todos os profissionais de saúde, mas sim médicos, enfermeiros,
auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública;
1.7.1.2. o serviço social não é exclusivo da área de saúde, como bem
assentado na Resolução CEFSS 383/99;
1.7.2. verificar se a interessada preencheria os requisitos exigidos pelo art. 3
da EC 47/2005, caso o tempo de atividade especial não venha a ser aceito no todo ou
em parte; e
1.7.3. autorizar a realização de diligências, caso necessárias para sanear o
feito.