ACÓRDÃO Nº 1581/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1581/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
em atendimento à determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 2.819/2020-TCU-
Plenário, em razão de possível utilização irregular de recursos derivados do sucesso de
ação judicial promovida pelo Município de Livramento/PB, na qual se discutiu a
insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) daquele ente
federado;
Considerando que o Município de Livramento/PB utilizou os aludidos recursos
para o pagamento de honorários de advogados contratados para o patrocínio da
referida ação judicial, no montante de R$ 97.518,25;
Considerando que, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 528, em 18/3/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) se contrapôs
à vedação de pagamento de honorários advocatícios de forma absoluta, conforme o TCU
havia decidido (Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário, de minha relatoria), ressalvando a
possibilidade de utilização da parcela correspondente aos juros de mora para aquele
propósito;
Considerando que a documentação apresentada pelo TRF-5 em resposta à
diligência da unidade técnica demonstrou que a utilização de recursos do precatório do
Fundef para o pagamento de honorários advocatícios causou prejuízo ao Erário no valor
de R$ 6.330,03, uma vez que os juros de mora atualizados totalizaram R$ 90.994,28, e
os honorários advocatícios pagos na mesma data foram de R$ 97.324,31;
Considerando que, ante a baixa materialidade do débito remanescente, a
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propôs o
arquivamento desta TCE, com fundamento no art. 213 do RITCU, a título de
racionalização administrativa e economia processual, sem cancelamento do débito,
permanecendo os responsáveis obrigados a pagá-lo para que lhes seja dada quitação;
Considerando que o MP/TCU considerou preferível o julgamento pela
regularidade com ressalva ao arquivamento sem cancelamento débito, porquanto
oferece uma resposta definitiva do controle externo ao débito de baixa materialidade
(R$ 6.330,03, data-base 29/6/2017); além de, em um contexto de mudanças no
entendimento jurisprudencial sobre a matéria, melhor atender aos princípios da
segurança jurídica e da racionalização processual;
Considerando que a proposta da AudTCE é a que melhor se alinha ao previsto
no RI/TCU para eventuais débitos de baixa materialidade, como no caso em tela;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU estabelece que,
a critério do relator, poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às
câmaras, os processos em que o relator acolha pareceres convergentes ou, na
inexistência destes, formule proposta de deliberação no sentido de seu arquivamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a",
e art. 213 do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em arquivar a presente
tomada de contas especial a título de racionalização administrativa e economia
processual, sem cancelamento do débito sob a responsabilidade dos Srs. Jarbas Correia
Bezerra e Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo, em linha com os pareceres da AudTCE,
peças 148 e 149:
1. Processo TC-040.309/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo (019.***.***-24);
Jarbas Correia Bezerra (036.***.***-73).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Livramento - PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.