ACÓRDÃO Nº 1570/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1570/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo
Comando do Exército, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU manifestaram-se pela
ilegalidade do ato, em razão da contabilização indevida do tempo de serviço prestado
em guarnições especiais, para fins de aplicação do art. 54, parágrafo único, alínea "c",
da Lei 5.774/71;
Considerando que, de fato, o tempo de serviço prestado em guarnições
especiais não poderia ser utilizado para fins de aplicação do art. 54, parágrafo único,
alínea "c", da Lei 5.774/71, tendo em vista que referido diploma legal prevê a contagem
da atividade exercida pelo militar em guarnições especiais apenas para fins de
inatividade (art. 141, § 1º);
Considerando que, descartando-se o tempo em guarnição especial, o
instituidor não possui os trinta anos de serviço exigidos para a ascensão hierárquica;
Considerando que, por esse motivo, os proventos da pensão devem ser
ajustados, para que sejam calculados com base na graduação de Segundo-Sargento;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.725/2021-TCU-1ª Câmara
(relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 2.268/2023-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro
Vital do Rêgo), 8.918/2023-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa) e 653/2024-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jhonatan de
Jesus);
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do
RI/TCU, em:
a) considerar ilegal ato de pensão militar emitido em favor das Sras. Maria
Aparecida Borne Frias, Monica Frias Soares da Silva e Patricia de Oliveira Frias, negando-
lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-031.967/2023-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Maria Aparecida Borne Frias (764.***.***-72); Monica Frias
Soares da Silva (827.***.***-72); Patricia de Oliveira Frias (036.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando do Exército, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.