ACÓRDÃO Nº 1553/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1553/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.647/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carolina Martins Costa (490.***.***-44); Lucila Lins
Barbosa (208.***.***-04); Marcia Regina Azevedo dos Santos (923.***.***-04); Maria
da Apresentacao do Nascimento Oliveira (107.***.***-72); Maria de Lourdes Zuza de
Souza (156.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.