ACÓRDÃO Nº 1516/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1516/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.922/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Elza Maria Cornel (442.***.***-72).
3.2. Recorrente: Elza Maria Cornel (442.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619),
representando Elza Maria Cornel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, embargos de declaração opostos pela Sra. Elza Maria Cornel ao Acórdão
13.268/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU,
não conhecer dos embargos de declaração opostos por Elza Maria Cornel; e
9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à recorrente e ao órgão
jurisdicionado.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1516-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.