ACÓRDÃO Nº 1514/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1514/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.444/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessadas: Helena Badaue de Almeida (100.***.***-04); Jurema Jasse
Araujo da Silva (955.***.***-87); Sandra Araujo Barbosa Calheiros (541.***.***-04);
Tania Maria Elias (274.***.***-49).
4. Órgão: Instituto Nacional de Educação de Surdos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas
pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de interesse das sras. Helena
Badaue de Almeida e Sandra Araujo Barbosa Calheiros, ordenando seu registro;
9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse das sras.
Jurema Jasse Araujo da Silva e Tania Maria Elias, recusando seu registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pelas interessadas referidas no subitem 9.2, consoante o Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Instituto Nacional de Educação de Surdos que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às sras. Jurema Jasse Araujo da Silva e
Tania Maria Elias, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante
a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios,
escoimados da irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1514-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.