ACÓRDÃO Nº 1510/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1510/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.752/2016-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Aurelio Pires Junior (379.***.***-15); MVS Construtora e
Engenharia de Avaliações Eireli (00.999.074/0001-83); Ronaldo Almeida Sousa
(551.***.***-72).
3.2. Recorrente: Ronaldo Almeida Sousa (551.***.***-72).
4. Entidades: Município de Jussara - BA e Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Victtor Matos Lopes (OAB-BA 69.440), representando
Ronaldo Almeida Sousa; Eduardo Antar Ribeiro (OAB-BA 11.998), Danyelle Maria Dantas
Rangel Costa (OAB-BA 42.555) e outros, representando Aurelio Pires Junior; Monya
Pinheiro Loureiro (OAB-BA 35.625), Paula Lima Cunha da Silva (OAB-BA 54.482) e
outros, representando MVS Construtora e Engenharia de Avaliações Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelo Sr. Ronaldo Almeida Sousa ao Acórdão 9.357/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, à Câmara Municipal de
Jussara/BA, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria
da República no Estado da Bahia, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1510-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.