ACÓRDÃO Nº 1507/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1507/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.994/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar (revisão de ofício)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Cleci Correa Lul (219.***.***-15); Santa Alice Bilar Cardoso
(133.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar emitido no
âmbito do Comando do Exército em favor das Sras. Cleci Correa Lul e Santa Alice Bilar
Cardoso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar prejudicada a presente revisão de ofício, determinando-se o
arquivamento dos presentes autos, haja vista ter sido corrigida a inconsistência
constante do ato de pensão militar submetido a julgamento; e
9.2. determinar à unidade técnica que proceda às anotações devidas no
Sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1507-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.