ACÓRDÃO Nº 1506/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1506/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.123/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Maria da Conceição Timóteo (112.***.***-00); Maria das
Graças Pinho Moreira (049.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidores do ex-território federal de Rondônia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria à sra. Maria das Graças
Pinho Moreira e determinar o registro do respectivo ato;
9.2. determinar a realização das seguintes diligências:
9.2.1. junto ao estado de Rondônia para que, no prazo de trinta dias:
9.2.1.1. informe os cargos ocupados pela sra. Maria da Conceição Timóteo,
de 2004 a 2020, sejam os custeados pela União ou sejam os remunerados por esse
ente;
9.2.1.2. informe os órgãos nos quais as atribuições dos cargos foram
exercidas no período pela servidora, inclusive o cargo em comissão ocupado nesse
ente;
9.2.2. junto ao município de Alto Alegre para que, no prazo de trinta
dias:
9.2.2.1. informe os cargos ocupados pela sra. Maria das Graças Pinho
Moreira em 2012, inclusive o cargo em comissão ocupado nesse ente;
9.2.2.2. informe os órgãos nos quais as atribuições dos cargos foram
exercidas em 2012 pela servidora;
9.2.3. junto ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas para que informe, no prazo de trinta dias, os órgãos nos quais as
interessadas Maria da Conceição Timóteo e Maria das Graças Pinho Moreira laboraram,
caso disponha desses dados, para fins de controle;
9.3. determinar à AudPessoal que confira prioridade à instrução deste
processo.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1506-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.