ACÓRDÃO Nº 1505/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1505/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.831/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jaime Ferreira Filho (132.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Paraíba.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71. III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria ao sr. Jaime Ferreira
Filho e determinar o registro do respectivo ato;
9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Paraíba que averigue eventual violação ao regime de dedicação exclusiva por parte do
sr. Jaime Ferreira Filho, que exerceu a função de administrador da empresa Icomil
Indústria e Comércio de Luminárias Ltda. (40.888.398/0001-69) após 2002 e da empresa
Eletroserv Comércio Representações e Serviços Ltda (40.981. 862/0001-67) após
1992.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1505-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.