ACÓRDÃO Nº 1498/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1498/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.593/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Manoel Pereira Sobrinho (376.***.***-72).
3.2. Recorrente: Manoel Pereira Sobrinho (376.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (OAB-DF 6.066), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF 59.920) e outros, representando Manoel Pereira
Sobrinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de
reexame interposto pelo Sr. Manoel Pereira Sobrinho contra o Acórdão 1.345/2023-1ª
Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento para tornar insubsistente o subitem 1.7.2 do Acórdão 1.345/2023-1ª
Câmara;
9.2. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que novo ato de
aposentadoria para o interessado deverá ser cadastrado no sistema e-Pessoal,
corrigindo o percentual dos anuênios a ele devido, haja vista o disposto no subitem 9.1
acima; e
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) que verifique, no caso concreto, a efetiva existência de amparo judicial
para a concessão dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função
comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, adotando as providências que
entender pertinentes.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1498-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.