ACÓRDÃO Nº 1497/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1497/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.697/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Humberto de Morais Castro (359.***.***-53).
3.2. Recorrente: Humberto de Morais Castro (359.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando
Humberto de Morais Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em
processo de aposentadoria, interposto pelo sr. Humberto de Morais Castro contra o
Acórdão 6.561/2022-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dando a ele parcial
provimento, tornar insubsistentes os subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 6.561/2022-1ª
Câmara;
9.2. manter, em seus exatos termos, as demais disposições da deliberação
recorrida;
9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro
da aposentadoria do interessado, motivada pela incorporação - não amparada por
decisão judicial transitada em julgado - de "quintos/décimos" de funções comissionadas
após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir,
nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser
encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1497-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.