ACÓRDÃO Nº 1494/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1494/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.009/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Eduardo Alberto Pereira de Oliveira (100.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de alteração
de aposentadoria emitido, no âmbito do Superior Tribunal Militar, em favor do Sr.
Eduardo Alberto Pereira de Oliveira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Eduardo Alberto Pereira
de Oliveira, determinando, excepcionalmente, o registro correspondente, nos termos do
art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023; e
9.2. orientar a AudPessoal que proceda às anotações devidas no sistema e-
Pessoal relativamente ao ato do interessado.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1494-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.