ACÓRDÃO Nº 1492/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1492/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 043.683/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Danilce Vanessa Arte Ortiz Camy (422.***.***-04).
3.2. Recorrente: Danilce Vanessa Arte Ortiz Camy (422.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 4.055/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou
registro ao ato inicial de aposentadoria emitido em favor da Sra. Danilce Vanessa Arte
Ortiz Camy, ex-membro do Ministério Público Federal (MPF),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Danilce Vanessa
Arte Ortiz Camy para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) que apure a legitimidade do pagamento dos proventos de aposentaria
equivalentes ao subsídio com "quintos" incorporados cumulativamente com o benefício
especial, devido à interessada em razão da sua migração para o Regime de Previdência
Complementar (RPC), adotando as providências que entender cabíveis; e
9.3. esclarecer ao órgão jurisdicionado que encaminhe a este Tribunal,
juntamente com o novo ato de aposentadoria a ser submetido a julgamento, conforme
determinado no subitem 1.7.3 do Acórdão 4.055/2022-1ª Câmara, a memória de
cálculo do benefício especial de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1492-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.